Leis Estaduais
- Decreto n° 40.400/95
Dispõe sobre a instalação de estabelecimentos veterinários, determinando as exigências mínimas para este fim - Lei 11.531/03, regulamentada por meio do decreto 48.533/04
Estabelece regras para condução em vias publicas e locais de acesso público de cães das raças Mastim Napolitano, Pit Bull, Rottweiller e American Stafforshire Terrier, bem como das suas variações e raças derivadas. - Lei n° 11.977/05
Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências - Lei n° 9.509/97
Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação - Lei 12.916, DE 16 DE ABRIL DE 2008.
Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá providências correlatas.