Leis Federais
- art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal
- Lei nº 4591/64
Animais em apartamentos - Lei nº 9.605/98
Lei de Crimes Ambientais (partes) - Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 121
Lei da Posse Responsável - Lei nº 5.517/68
Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária - Lei 6638/79
Normas para a Prática Didático-científica da Vivissecção de Animais - Decreto nº 24.645/34
Estabelece medidas de proteção aos animais - Decreto nº 64.704/69
Aprova o Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária - Lei nº 10.220/01
Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional - Lei nº 7.173/83
Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias - Lei Nº 6.902/81
Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências - Lei nº 10.519/02
Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências - Lei nº 5.197/67
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências - Lei nº 6.938/81
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências - Lei nº 7.347/85
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico - Decreto nº 99.274/90
Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, - Decreto nº 4.074/02
Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989 e dispõe sobre o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Proibição do uso do chumbinho. - Lei Nº 7.802/89
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. - Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 326/05
- Lei 569, DE 21 de dezembro de 1948, regulamentada pelo Decreto 27.932, de 28 de março de 1950
Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências. - Resolução Nº 877, de 15 de fevereiro de 2008
Dispõe sobre cirurgias mutilantes em pequenos animais, procedimentos cirúrgicos em animais de produção e em animais silvestres, e dá outras providências. DOU 19-03-2008.