Leis Estaduais
- Lei n°4.318/05
Dispões sobre a proibição da utilização de animais em circos na cidade de São Caetano do Sul - Lei n°3.669/98
Cria o programa municipal de controle populacional de animais domésticos e visa celebrar com instituições de medicina veterinária - Lei n°4.068/02
Dispõe sobre o controle de zoonoses no município de São Caetano do Sul - Lei n°4.328/05
Cria o "Registro Geral de Animais" no município de São Caetano do Sul e outras providências - Lei n°4.181/03
Dispõe sobre a proibição de fornecimento de alimentação aos pombos e animais nocivos à saúde - Lei n°4.370/06
Institui a "Campanha Permanente De Alerta e Conscientização à População Sobre a Posse Responsável